Como denunciar irregularidades nos laboratórios das Escolas

Saiba como denunciar irregularidades nos laboratórios de informática distribuídos pelo Governo Federal às escolas públicas brasileiras.

Primeiramente, acesse o link abaixo:

https://www.fnde.gov.br/sigetec/sisseed_fra.php

Em seguida, clique no menu Consultas → Distribuição por Programa

Na opção Programa: escolha ProInfo

UF: escolha o Estado a ser pesquisado

Município: escolha o município a ser pesquisado

Não selecione nenhuma outra opção, clique no botão Pesquisar

Será listada todas as escolas daquele município que receberam laboratórios de informática do Governo Federal, com a respectiva data da entrega.

Verifique escola por escola, atentando-se para a data da entrega. Em seguida informe-se ou vá até a referida escola e certifique se o laboratório está sendo utilizados pelos alunos.

Muitos gestores preferem manter seus munícipes “bitolados”, longe da tecnologia, do acesso à informação. A internet hoje é um instrumento imprescindível à consolidação do regime Democrático do país, assegurando igualdade de oportunidades a todos. O acesso a essa tecnologia é um direito garantido por Lei.

Agora que você já sabe quais escolas do município receberam laboratórios de informática, é hora de saber em quais delas também existe internet.

O Governo oferece internet para as escolas do país através de dois programas, o primeiro deles é oferecido por intermédio de operadoras de telefonia através do Programa Banda Larga nas Escolas (pBLE) e o segundo é oferecido pela Embratel através do Programa GESAC.

Para listar os laboratórios com internet, repita o passo anterior que usou para selecionar as escolas com laboratório, porém o Programa agora a ser selecionado é o BLE. Depois repita o mesmo passo para o Programa GESAC. Lembre-se, a internet é para os alunos e não propriedade do(a) Diretor(a) da Escola ou da Secretaria.

Se quiser consultar a distribuição de outros recursos tecnológicos, basta repetir o processo anterior, escolhendo na opção Programa aquele que você desejar, como por exemplo: Projetor Proinfo, Lousa Digital, Sala de Recursos Multifuncionais, etc.

Se você constatar alguma irregularidade, então é hora de cumprir com seu papel de Cidadão, clicando no link abaixo.

FAÇA UMA DENÚNCIA, CLIQUE AQUI.

Como denunciar irregularidades no programa PDDE

Saiba como sua Escola está usando o dinheiro que lhe foi repassado pelo Governo Federal.

Bem, muita gente não sabe mas Escolas de todo o país também recebem dinheiro do Governo Federal, como é o caso do programa Dinheiro Direto na Escola, do FNDE.

Como cidadão ético e compromissado com o aperfeiçoamento e eficiência das instituições brasileiras, devemos fiscalizar a aplicação desses recursos.

Em muitos municípios lideranças políticas obrigam as pobres Diretoras de escola (que possuem cargo Comissionado) a efetuarem as compras de material escolar em seus estabelecimentos comerciais. Alguns chegam até a exigir que o(a) Diretor(a) lhes entregue os cheques assinados em branco, às vezes sequer entregam os produtos comercializados, fornecendo-lhes apenas recibos/notas dos produtos para prestação de contas. Normalmente o Diretor de Escola é quem preside o Caixa Escolar (Unidade Executora) e na prática é quem decide o destino do dinheiro recebido naquela escola. Ou atende o pedido da liderança política ou é exonerado do cargo, além de sofrer severas perseguições... precisamos combater esse tipo de conduta.

Para saber quais escolas no seu município recebem o recurso do PDDE, basta acessar o link: 

https://www.fnde.gov.br/pls/internet_pdde/internet_fnde.pdderex_2_pc, em seguida,

Selecione o ano a ser pesquisado

Entidade: Prefeitura Municipal

Programa: PDDE

CNPJ da Entidade: deixe em branco

UF: escolha qualquer Estado

Município: digite o nome da cidade e clique no botão Buscar.

Em seguida clique no link TOTAL que aparece ao lado do nome do município.

É bom lembrar que apesar da própria Escola prestar contas dos seus gastos, conforme  Resolução nº 10 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 18/4/2013, as Entidades Executoras (prefeituras e secretarias de educação dos estados e do DF) devem receber, analisar, aprovar ou não e consolidar as prestações de contas das Unidades Executoras Próprias (entidades representativas das escolas de sua rede ensino), para posterior encaminhamento ao FNDE, por meio do SIGPC, com o respectivo parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos.

Já que estamos falando de FNDE, não deixe de conferir a destinação de recursos também repassados à Prefeitura, clicando no link:

https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc

Selecione o ano/exercício

Programa: escolha Todos os Programas

CGC/CNPJ: deixe em branco

UF: escolha qualquer Estado

Município: digite o nome da cidade

Tipo de entidade: escolha PREFEITURA e em seguida clique no botão Buscar. Você terá acesso a recursos repassados ao Município, como Alimentação Escolar, PAC II – Quadras, Transporte Escolar, etc.

ENCONTRANDO IRREGULARIDADES EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES, NÃO EXITE EM EFETUAR UMA DENÚNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE.

CLIQUE AQUI PARA EFETUAR A DENÚNCIA

e/ou aqui

Como denunciar irregularidades na folha de pagamento de um município

Encontre irregularidades na folha de pagamento do seu município e denuncie o fato ao órgão competente.

Primeiramente precisamos procurar o Tribunal de Contas onde tais informações municipais são divulgadas, já que a divulgação é uma exigência da Lei.

Para facilitar, sugiro fazer uma pesquisa num site de busca, como o google e digitar o seguinte termo: “tcm <estado> municípios”, onde estado corresponde à unidade da federação.

Em seguida, na página do tribunal procure pelo município a ser pesquisado, no caso de alguns Estados, você tanto pode escolher o nome do município num mapa como pesquisá-lo na lista de cidades.

Selecionado o município, será exibido algumas informações sobre o mesmo. Procure alguma opção que leve à informação de Pessoal ou Servidores ou Agentes Públicos ou algo relacionado a Pessoal. Em seguida, filtre as informações que deseja.

Exemplo:

1. Pesquisei no google o termo “tcm ba municípios” (ba é o estado da Bahia)

- abriu-se a opção para selecionar o município tanto num mapa como digitando seu nome numa caixa de pesquisa.

2. na caixa de pesquisa digitei o nome da cidade e cliquei no botão pesquisar/enviar.

- apareceu alguns resumos sobre o município, e logo abaixo a opção com link: Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal. Clicando no link surgiu uma tela permitindo-me filtrar a informação desejada. Selecionei a relação de servidores do mês de março do ano de 2015, pois como a prefeitura envia os dados, trimestralmente, tendo até o último dia útil do mês subsequente para enviar, já sabia que não encontraria tais informações atualizadas.

Ainda no filtro de pesquisa, selecionei a opção “Cargo Comissionado” e comecei a analisar a lista, constatando diversas irregularidades, como por exemplo: número excessivo de cargos comissionados, cargos comissionados sem natureza de comissionados atendendo apenas a interesse pessoal do gestor, nomeados dono de empresa que venceu licitação no município, servidor fantasma que mora noutro município, nomeação de servidores não efetivos para Função Gratificada (Chefes, etc), o que é proibido por Lei (a Lei exige que 20% dos Comissionados e 100% das Funções Gratificadas sejam destinadas a servidores do Quadro Efetivo), além de outras irregularidades.

Perceberam que em apenas alguns minutos já enumerei uma série de irregularidades? e olha que analisei apenas os “Cargos Comissionados”

Obs: (link direto que exibiu as informações de pessoal no município pesquisado: http://www.tcm.ba.gov.br/index.php/portal-da-cidadania/pessoal/)

Encontradas as irregularidades, deve-se cumprir nosso papel de Cidadão, denunciando os fatos ao MPE (Ministério Público Estadual), TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) e CGE (Controladoria Geral do Estado), clicando nos links abaixo (no exemplo: MPE-BA, TCM-BA e CGE-BA).

PARA DENUNCIAR, CLIQUE AQUI.

Como denunciar INSS não recolhido pela Empresa

Descubra se seu empregador está depositando o INSS descontado do seu contracheque.

No Brasil é muito comum empregadores enganarem seus funcionários por muitos anos. Eles descontam as contribuições previdenciárias dos seus empregados, porém não as repassam ao INSS. Isso é considerado crime e pode gerar grandes transtornos ao trabalhador quando da solicitação de algum benefício no INSS, como auxílio-doença, aposentadoria, etc.

Mas como saber se seu empregador está te dando o calote?

Os segurados da Previdência Social podem consultar seus vínculos empregatícios e suas contribuições no portal da Previdência, na internet. Além de acompanhar a situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível, com os dados, simular o tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Para consultar o Extrato de Vínculos e Contribuições basta acessar no site a Agência Eletrônica clicar no menu Serviços ao cidadão e acessar o extrato (link: http://www1.dataprev.gov.br/conweb/sp2cgi.exe?sp2application=conweb . UTILIZE O NEVEGADOR INTERNET EXPLORER (IE).  Basta informar o NIT/PIS/PASEP e a senha – que, por segurança, somente pode ser retirada numa Agência da Previdência Social.

O atendimento para obtenção dessa senha deve ser agendado pelo  site (em http://www2.dataprev.gov.br/prevagenda/OpcaoInicialTela.view) ou pela Central de Atendimento 135.

Os segurados correntistas do Banco do Brasil podem verificar o Extrato de Vínculos e Contribuições nos caixas eletrônicos (opção 20 – outros extratos) e no portal bb.com.br. Já os clientes da Caixa Econômica Federal podem acessar o extrato por meio do internet banking.

De posse desses dados, o segurado pode simular seu tempo de contribuição no portal da previdência, pelo link http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/estatistica?p=https://www5.dataprev.gov.br/PortalSibeInternet/pages/compdir/principalsimuladormanual.xhtml. É só inserir os períodos de vínculos registrados que o sistema gera o tempo contribuído automaticamente.

E SE A EMPRESA ESTIVER DESCONTANDO DO MEU SALÁRIO E NÃO CONSTAR O REPASSE AO INSS?

Bem, aí estamos diante de um crime, tipificado como APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Antes do advento da Lei 9.983/00 era do entendimento jurisprudencial que o desconto da contribuição previdenciária e o não repasse decorrente aos cofres do INSS constituía crime se e somente se o responsável legal da empresa demonstrasse a intenção de apropriar-se dos valores e fosse comprovada a sua má-fé.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que alegada ausência de dolo genérico ou específico, que justificaria a defesa do acusado, não é mais argumento suficiente à descaracterizar referido ilícito. Sustenta que não é suficiente alegar dificuldades financeiras da empresa a justificar o não repasse ao cofre da entidade previdenciária, vez que o numerário sequer lhe pertence, pois, é dos empregados, porquanto deveria repassá-los e pronto, não o fazendo o crime está caracterizado.

NO CASO DO NÃO REPASSE, FAÇA O SEGUINTE:

É direito do segurado pedir a inclusão ou correção de dados que estão em seu cadastro do INSS, e ele não precisa esperar até a data em que for se aposentar. VÁ A UMA AGÊNCIA DO INSS (é aconselhável agendar antes pelo link: http://www2.dataprev.gov.br/prevagenda/OpcaoInicialTela.view ) e apresente os documentos que comprovem o trabalho (contracheque, CTPS, recibos de pagamento, contratos, etc). Com isso, será incluído diretamente no banco de dados do INSS as contribuições não repassadas pelo seu Empregador.

NÃO SE ESQUEÇA DE CUMPRIR O PAPEL DE CIDADÃO, efetuando uma denúncia no MPF (Ministério Público Federal), no link abaixo:

PARA DENUNCIAR, CLIQUE AQUI.

Como denunciar irregularidades no Bolsa Família

Para obter informação dos beneficiários do Bolsa Família, você poderá acessar o sistema disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.

O SISTEMA SÓ FUNCIONA CORRETAMENTE no navegador Internet Explorer (IE).  Ao acessar a página https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/consulta/beneficio/04.01.00-00_00.asp, usando o navegador Internet Explorer (IE), escolha a opção: Consulta benefícios por município

O próximo passo é escolher a UF (Estado), Município e Folha de Pagamento (não se esqueça de autorizar Pop-ups no navegador) e em seguida clique no botão Consultar. Depois de selecionadas as opções disponíveis, será aberto um formulário com a quantidade de famílias atendidas no município com um link de Download (representado por uma seta). Clique no link (seta) para abrir ou baixar o arquivo. Se aparecer algum alerta do navegador, clique em permitir. Pronto, agora é só descompactar o arquivo zippado, abrindo em seguida o arquivo com a extensão .TXT para conferir a Relação Nominal de todos os beneficiários da cidade, em ordem alfabética, com os respectivos beneficiários por família.

COMO SABER O VALOR QUE CADA BENEFICIÁRIO RECEBE DO BOLSA FAMÍLIA?

(para esta tarefa específica, se preferir, poderá trocar de navegador, optando pelo chrome ou mozzila, se for o caso)

Para saber o valor recebido por cada beneficiário, clique no link:

http://www.portaltransparencia.gov.br/PortalTransparenciaListaUFs.asp?Exercicio=2015

(OBS: no final da URL anterior você poderá alterar para outro ano/exercício)
Em seguida, escolha a unidade da federação (Estado), posteriormente escolha o nome do Município (ou digite o nome no campo Pesquisar e clique OK). Escolhido o município, procure o nome da Ação Governamental (para ir para a próxima página clique nas opções no rodapé ou no campo "nº da página" e depois em "Ir". Normalmente na última página você encontrará a Ação: 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004). Clique nesta Ação para listar o nome dos beneficiários. Para detalhar os valores recebidos clique no NIS do favorecido (ao lado esquerdo do favorecido). Como a lista está em ordem alfabética, para listar nomes no final da lista é interessante utilizar o campo "nº de página" e em seguida clique em "Ir". Se achar conveniente também poderá salvar a lista na opção ao final da página. Pronto é só isso. O resto é com você.

Encontrada(s) a(s) irregularidade(s), clique no link abaixo para realizar a Denúncia, descrevendo o fato de forma objetiva.

BOLSA FAMÍLIA - CLIQUE AQUI PARA DENUNCIAR