Denunciar Recurso Estadual

DENUNCIAR IRREGULARIDADES EM RECURSO ESTADUAL APLICADO NO MUNICÍPIO OU ESTADO

No caso de recurso estadual, sugerimos denunciá-lo no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) e Controladoria Geral do Estado (CGE).

As denúncias podem ser protocoladas em unidades físicas dos respectivos órgãos ou através da internet, nos seguintes endereços eletrônicos:

Tribunal de Contas do Estado	Ministério Público Estadual	Controladoria Geral do Estado
TCE - Acre	MPE	CGE
TCE - Alagoas	MPE	CGE
TCE - Amazonas	MPE	CGE
TCE - Amapá	MPE	CGE
TCE - Bahia	MPE	CGE
TCE - Ceará	MPE	CGE
TC - Distrito Federal	MPDFT	STCDF
TCE - Espírito Santo	MPE	CGE
TCE - Goiás	MPE	CGE
TCE - Maranhão	MPE	CGE
TCE - Minas Gerais	MPE	CGE
TCE - Mato Grosso	MPE	CGE
TCE - Mato Grosso do Sul	MPE	CGE
TCE - Pará	MPE	CGE
TCE - Paraíba	MPE	CGE
TCE - Pernambuco	MPE	CGE
TCE - Piauí	MPE	CGE
TCE - Paraná	MPE	CGE
TCE - Rio de Janeiro	MPE	CGE
TCE - Rio Grande do Norte	MPE	CGE
TCE - Rondônia	MPE	CGE
TCE - Roraima	MPE	CGE
TCE - Rio Grande do Sul	MPE	CGE
TCE - Santa Catarina	MPE	CGE
TCE - Sergipe	MPE	CGE
TCE - São Paulo	MPE	CGM-SP
TCE - Tocantins	MPE	CGE

Caso haja a opção “Anexos” no formulário de denúncia, você poderá anexar documentos como fotos, arquivos ou a própria denúncia.

A denúncia que não contiver fundamentação mínima não será considerada.

Obs: Caso haja problema com algum link acima faça uma pesquisa na internet, num site de buscas como o google.com.br, com os seguintes termos:

“TCE <seu Estado> denúncias” ou “TCE <seu Estado> ouvidoria"

“MPE <seu Estado> denúncias” ou “MPE <seu Estado> ouvidoria"

“CGE <seu Estado> denúncias” ou “Controladoria Geral <seu Estado>"

Ex: TCE GO denúncias

TCE GO ouvidoria

Quando a Ouvidoria se julga incompetente para determinadas demandas, geralmente estas são encaminhadas pela própria Ouvidoria para apuração nos órgãos competentes.